Concurso TJM MG 2022 — Juiz

O mais recente concurso do TJM MG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) oferece seis vagas para juiz substituto, com salário de R$ 33.689,11. A carreira pode ser disputada por profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

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Concurso do TJM MG: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas avaliações:

• Direito constitucional - 1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e neoconstitucionalismo. Estado Democrático de Direito. 2. Poder constituinte. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. 3. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Controle da constitucionalidade no âmbito da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de injunção. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Recurso extraordinário. 4. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos. 5. Da organização do Estado. Da intervenção. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Das atribuições. 6. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais e juízes militares. Tribunais e juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8. Ordem social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social.

• Direito administrativo - 1. A Administração Pública. Princípios do Direito Administrativo. Atos administrativos próprios e impróprios das funções legislativas, executivas e judiciárias. 2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Administração militar. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de direito público e de direito privado. Decreto-Lei n. 200/1967. 3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Sindicância. Processo administrativo. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Prescrição administrativa. 4. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competência regulatória. 5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança. Ação civil pública. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas data. Direito de petição. 6. Licitação: espécies. Contratos administrativos. Contratação direta. Ordem de serviços. 7. Licitação. Inexigibilidade e dispensa. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. Tipos de licitação. Princípios da licitação. 8. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público civil e militar. Direito de greve. Responsabilidade do servidor público civil e militar. 9. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie. 10. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Modalidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. 11. Improbidade administrativa. 12. Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. 13. Direito administrativo sancionador. Princípios e garantias. Hierarquia e disciplina militar. Honra e pundonor militar. Ética militar. Infrações e sanções disciplinares militares. Prisão disciplinar. Comunicação disciplinar. Sindicância. Processo administrativo-disciplinar. Movimentação de unidade ou fração militar. Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA (Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de junho de 2012). 14. Jurisprudência e súmulas sobre as matérias.

• Direito processual civil - 1. Normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. 2. Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. 3. Competência interna: disposições gerais, modificação da competência e incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo: capacidade processual; deveres das partes e seus procuradores; responsabilidade das partes por dano processual; despesas, honorários advocatícios e multas; gratuidade de justiça; procuradores e sucessão das partes e procuradores. 5. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo. 6. Juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7. advocacia e Defensoria Pública. 8. Forma, tempo, lugar e comunicação atos processuais. Prazos. 9. Nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 10. Comunicação dos atos processuais: disposições gerais; citação; cartas; intimações. Valor da causa. 11. Tutela provisória. Disposições gerais. Tutela de urgência e tutela de evidência. 12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Procedimento comum: petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento da petição inicial. 14. Improcedência liminar do pedido. 15. Audiência de conciliação e mediação. 16. Contestação, reconvenção e revelia. 17. Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia; fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegações do réu. 18. Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo; julgamento antecipado do mérito; julgamento antecipado parcial do mérito; saneamento e organização do processo. 19. Audiência de instrução e julgamento. 20. Provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; ata notarial; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; força probante os documentos; arguição de falsidade; produção da prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; admissibilidade e valor da prova testemunhal; produção da prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. 21. Sentença e coisa julgada: disposições gerais; elementos e efeitos da sentença; remessa necessária; coisa julgada. Liquidação de sentença. 22. Cumprimento da sentença: disposições gerais; cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 23. Processo de execução: execução em geral; execução contra a Fazenda Pública; embargos à execução; suspensão e extinção do processo de execução. 24. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Disposições gerais. Sistema de precedentes. Incidente de arguição de constitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 25. Recursos. Disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração. Agravo interno. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Recurso extraordinário e recurso especial. Recursos repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. 26. Ação rescisória. 27. Disposições finais e transitórias. Direito transitório e direito intertemporal. 28. Ação civil pública. Mandado de segurança. 29. Resolução do Tribunal Pleno n. 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais).  

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJM MG para juiz nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.