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Concurso Aeronáutica

Justiça suspende limitação etária para Forças Armadas

A suspensão se deu com a procedência do pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Goiás



Redação
Publicado em 15/04/2011, às 15h36

A Justiça Federal suspendeu, na última quarta-feira (13), a imposição de limites de idade em concursos e processos seletivos das Forças Armadas. A suspensão se deu com a procedência do pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Goiás.

A ação, aberta pela procuradora Mariane Guimarães de Mello no ano passado, define a limitação etária como "discriminatória". Para a procuradora, isso viola a Constituição Federal, já que apenas a Lei pode impor limites de idade em seleções das Forças Armadas.

Os ministros que aprovaram a proibição também decidiram que quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos anteriores das Forças Armadas terá esse direito assegurado.

A suspensão da limitação etária vale até que seja promulgada lei formal que estabeleça a referida restrição.

Leandro Cesaroni

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Aeronáutica - Força Aérea Brasileira
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Faixa de salário:
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