A proposta de emenda à constituição 14/2016 (PEC 14/2016), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e municipais, aprovada no Senado Federal em 24 de outubro, conta com diversos pedidos, por parte de parlamentares, para que seja incluída na ordem do dia para votação o quanto antes na Câmara dos Deputados. Com isto, é possível que a matéria já possa ser votada a partir de fevereiro, logo após o término do recesso parlamentar. Por enquanto, está em análise na Coordenação de Comissões Permanentes.
O texto aprovado no Senado conta com um substitutivo que altera o nome da carreira, de polícia penitenciária para
polícia penal, considerando que a atuação dos servidores ocorre na execução penal.
Caso a PEC seja sancionada, os agentes penitenciários, na nova carreira, passarão a contar com direitos equivalentes às carreiras policiais. A intenção é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
Um dos pontos da proposta determina que o preenchimento das vagas para a carreira deverá ser feito somente por meio de
concursos públicos ou, em casos isolados, pela transformação das carreiras dos atuais agentes penitenciários, que deverão ser enquadrados na nova função."O estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A PEC é uma expressão do reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública, disse o autor da proposta, senador Cássio Cunha (PSDB/PB).
De acordo com as justificativas da proposta, apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância dos presos. “Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública havia, em 2014, cerca de 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que haja somente 65 mil agentes penitenciários no país”. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta de emenda à constituição é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbito federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial, além de liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
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