Bacharéis em direito

Concurso PGE SC: inscrições para procurador acabam hoje

Edital disponibiliza quatro vagas para contratação imediata. Carreira conta com remuneração inicial de R$ 27,4 mil

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Samuel Peressin
Publicado em 05/11/2018, às 09h25

Terminam às 16h desta segunda-feira (5) as inscrições do concurso da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE SC) para preencher quatro vagas de procurador, além de formar cadastro reserva. 

Destinado a profissionais com curso superior em direito, o cargo oferece vencimentos de R$ 27.424 e tem jornada semanal de 40 horas. O ingresso na carreira ocorrerá na classe inicial.

O processo seletivo é organizado pela Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (Fepese). A banca recebe inscrições por meio da página http://pge.fepese.org.br/. O valor da taxa é de R$ 280.

Etapas do concurso de procurador da PGE Santa Catarina

Em 2 de dezembro, na capital, os candidatos realizarão prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha. As outras fases da seleção incluem avaliações escrita, oral e de títulos, em datas a serem definidas, de acordo com o edital

O conteúdo programático abrange legislação do Estado de Santa Catarina e conhecimentos em direito constitucional, civil, penal, administrativo, ambiental, tributário, do trabalho, eleitoral e processual (civil, constitucional, administrativo, tributário e do trabalho).  

Cronograma do concurso de procurador da PGE SC

Concurso PGE SC: atribuições do procurador 

a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, inclusive com necessidade de viagens para comparecimento a atos judiciais, tais como audiências, vistorias, perícias judiciais e extrajudiciais, constatação sobre as condições dos bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Pública; b) prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei; c) propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração pública; d) transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei; e) desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato normativo expedido pelo Procurador-Geral do Estado; f) requisitar às autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa; e g) exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.

Concurso PGE SC: conteúdo programático parcial para procurador

Direito penal - 1 Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2 Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 3 Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4 Efeitos da condenação. Reabilitação. 5 Ação penal e extinção da punibilidade. 6 Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 7 Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. 8 Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 9 Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal.

Direito eleitoral - 1 Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2 Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. 3 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/97 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4 Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar nº 64/90 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Direito ambiental - 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88 e Lei estadual nº 13.553/05). 6. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual nº 14.675/2009). 7. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00. 8. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97 e Lei estadual nº 9.748/94). 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08). 11. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). 12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). 13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37). 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07). 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).

Confira o conteúdo programático completo das provas de procurador da PGE SC
 

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