PL que proíbe confirmação de deficiência em análise

Segue, em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5573/2016, de autoriza do deputados Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) que dispensa o candidato com deficiência aprovado em concurso público de validar, posteriormente, em comissão interna do órgão, sua deficiência para que possa assumir o cargo conquistado. Para isto, caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, o servidor precisará apenas apresentar documento técnico emitido por especialista na doença declarada, no ato de inscrição.  

A proposta está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público há dois anos, desde novembro de 2016, onde recebeu parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), pela rejeição da proposta, alegando que tal medida restringe o poder da administração pública de avaliar e confirmar deficiência declarada.

Agora, cabe aos demais membros da comissão avaliar a proposta que, caso aprovada, ainda deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para finalmente poder ser votada no plenário da casa.

De acordo com o projeto, para efeito de lei, deverão ser consideradas como deficiências as doenças crônicas, as hereditárias, as autoimunes e as degenerativas, em especial, a esclerose múltipla.

O autor do projeto defende que o poder público deve fazer o princípio de inclusão plena da pessoa com deficiência, não admitindo atos preconceituosos. “Não seria uma forma arbitrária submeter o candidato com deficiência a duplo ônus que é o de ser aprovado no concurso e também por uma comissão, considerando que na inscrição já entrega documentos?”, questiona.

A proposta, segundo o parlamentar, protegeria indivíduos com características personalíssimas, inclusive aqueles com diagnóstico de doença degenerativa, crônica, grave ou autoimune.