Governador João Doria entrega proposta de reforma da previdência estadual

O governador João Doria encaminhou, para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na última quarta-feira, 13 de novembro, o projeto de lei complementar 80/2019, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos, a chamada reforma da previdência dos servidores estaduais. A proposta foi encaminhada em regime de urgência e agora deve passar por análise nas diversas comissões, antes de ser votada no plenário da casa.

A proposta de reforma previdenciária do funcionalismo de São Paulo vai ao encontro das regras adotadas pela reforma da previdência federal, com idade mínima de 65 para aposentadoria para os homens e 62 para mulheres, com mínimo de contribuição de 25 anos. Além disso, será necessário possuir 10 anos de serviço público, com cinco na respectivo cargo.

Atualmente, a regra é de 30 anos de contribuição e 55 anos de idade para mulheres e 35 anos de contribuição e 60 de idade para homens.

As mudanças serão destinadas aos novos servidores, enquanto para os servidores que estão em atividade, as regras de transição aumentarão progressivamente as exigências de acesso aos benefícios. Assim como na reforma do governo federal, a transição levará em conta a idade, o tempo de serviço e a categoria profissional.

Além disso, o governador também encaminhou, neste sentido, a proposta de emenda à constituição (PEC) 18/2019, no sentido de alterar a constituição do estado de acordo com as mudanças nas regras da previdência.