Alerta! MEIs agora são obrigados a emitir nota fiscal pelo NFS-e Nacional. Saiba como

A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil estão agora obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A nova regra, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visa simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos MEIs.

Anteriormente, a emissão de NFS-e era realizada nos portais das prefeituras municipais, o que resultava em uma diversidade de legislações e modelos de NFS em todo o país. Para solucionar esse problema, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou a NFS-e Nacional, visando padronizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos para municípios, empresas e emissores de NFS-e.

É importante ressaltar que essa mudança é obrigatória apenas para os Microempreendedores Individuais, não se aplicando a outros tipos de empresas. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar vendas ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou venda é feito para pessoas físicas.

Os MEIs que já possuem cadastro nos portais municipais poderão continuar acessando o sistema apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com data anterior a setembro de 2023. No entanto, não será possível emitir novas notas por meio desses sistemas municipais.

+++ Piso Salarial de Enfermagem: Rodrigo Pacheco entra com embargos de declaração sobre decisão do STF

Novo sistema permite que os MEIs emitam a NFS-e de forma simplificada

A ferramenta para emissão da NFS-e pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou por meio do aplicativo. Agora, tornou-se obrigatória em setembro. Para emitir a nota fiscal, é necessário acessar o site da NFS-e e realizar um cadastro, fornecendo informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável, data de nascimento, título de eleitor, entre outros dados.

Após o cadastro, o empreendedor receberá um código numérico por e-mail para validação da conta. Após esses procedimentos, o usuário poderá configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e, que pode ser feita pelo site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. O sistema oferece duas opções de emissão: simplificada e completa.

Na modalidade simplificada, é possível emitir notas apenas a partir dos serviços previamente cadastrados como favoritos. Basta informar o CPF ou CNPJ do cliente, o serviço prestado e o valor, e em seguida, clicar em "emitir NFS-e".

Já na modalidade completa, obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, são necessárias informações adicionais, como data de competência e se a nota será emitida como prestador ou tomador de serviços, entre outros detalhes.

+Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.