Concursos Públicos: 5% das vagas reservadas para vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 850/24 que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma medida que possa garantir a mulheres que enfrentam violência doméstica, a reserva de 5% das vagas em concursos públicos e processos seletivos. A iniciativa visa incluir essa norma na Lei Maria da Penha. 

Conforme estabelecido no texto, a reserva será aplicada às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam registradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Essa medida será implementada nos concursos destinados à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sempre que houver 20 ou mais vagas disponíveis.

O deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA), autor do projeto, sustenta que "o trabalho desempenha um papel crucial na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode não só oferecer uma fonte de renda e autonomia financeira, mas também servir como um meio para fortalecer a autoestima e a independência", disse à Agência Câmara de Notícias. 

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Saiba como tramita a proposta 

Atualmente, o projeto ainda passará por análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.