Micro e pequenas empresas: última chance de aderir ao Simples Nacional

O prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional termina na quarta-feira (31). O regime tributário simplificado oferece uma série de benefícios, como redução de burocracia, simplificação de obrigações e alíquotas tributárias mais baixas.

As micro e pequenas empresas que aderirem ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro terão direito a uma série de benefícios, como:

• Redução de burocracia - Unificação do recolhimento de oito tributos e contribuições em uma única guia, o DAS. Isso simplifica a gestão tributária das empresas.
• Simplificação de obrigações - Simplificação de uma série de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso reduz o tempo e o custo de gestão das empresas;
• Alíquotas tributárias mais baixas - Alíquotas tributárias mais baixas do que os regimes tributários tradicionais. Isso pode representar uma economia significativa para as empresas.

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Saiba como aderir 

Para aderir ao Simples Nacional, as empresas precisam estar regulares com todas as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.

A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. 

Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.

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Quem pode optar pela mudança?

Para aderir ao Simples Nacional, as MPEs precisam atender aos seguintes requisitos:

• Ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
• Não ter participação societária em outra empresa com faturamento superior a R$ 4,8 milhões;
• Não ter filiais;
• Não ser optante por nenhum outro regime tributário;
• Estar regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

O MEI, por sua vez, precisa atender aos seguintes requisitos:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ter participação societária em outra empresa;
• Não ter empregado contratado com carteira assinada.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.