Não perca o prazo: Declaração anual do MEI deve ser feita até o fim do mês

Os microempreendedores individuais precisam ficar atentos para o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI 2023, que encerra às 23h59 do dia 31 de maio. É necessário preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2022. 

Para isso, é importante saber que o limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais. Além disso, deve ser informado os rendimentos referentes ao ano de 2022, mesmo não tendo gerado receitas, é necessário enviar o documento. 

A não realização da declaração dentro do prazo pode levar o empreendedor à inadimplência com a Receita Federal, acarretando prejuízos como o pagamento de multas e até mesmo a perda do registro. 

Vale lembrar que a falta de declaração pode resultar na impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todos os meses. 

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Ultrapassei o limite, o que fazer?

Caso, ao apresentar a Declaração Anual de Faturamento, o MEI constate que ultrapassou o limite de R$ 81.000,00 por ano (ou uma média de R$ 6.750,00 por mês) em mais de 20%, será possível emitir um recibo, mas o valor excedente estará sujeito a tributação.

Se o valor ultrapassar 20% do limite, o processo não poderá ser concluído e o empreendedor deverá desenquadrar sua empresa do sistema MEI, passando a ser tributado pelo Simples Nacional. Essa ação pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor ou com auxílio de um contador.

Para esta situação, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para fazer o desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

Saiba como fazer declaração 

• Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
• Acesse a área “DASN SIMEI”;
• Entre com seu CNPJ;
• Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
• Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.