Receita Federal adia início da autorregularização de dívidas: Veja o novo prazo

A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização de dívidas. O prazo começaria na terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.

Pessoas físicas e empresas podem participar do programa, que vai até 1º de abril. A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.

O requerimento de adesão deve ser feito pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, o órgão considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

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Quais tributos serão aceitos? 

A maioria dos tributos sob a gestão da Receita Federal faz parte da iniciativa de autorregularização incentivada, com exceção das dívidas vinculadas ao Simples Nacional, um regime especial voltado para micro e pequenas empresas.

Assim como em programas recentes de renegociação com a Receita, os contribuintes têm a oportunidade de compensar créditos tributários (descontos relacionados a tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que esses descontos não ultrapassem 50% do valor consolidado da dívida. 

Adicionalmente, é possível abater créditos de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça em decisões definitivas, tanto as originadas pelo próprio contribuinte quanto as adquiridas de terceiros.

De acordo com a instrução normativa, a redução de multas e juros não afetará a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita Federal estabeleceu critérios para a exclusão do programa, sendo que os participantes serão removidos se deixarem de efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Além disso, a falta de pagamento de uma parcela, mesmo com as demais quitadas, resultará na exclusão do contribuinte do processo de autorregularização.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.